Questão
ID 2859423Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Sarney
Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre recursos administrativos:
I – Nos casos de julgamento ou propostas, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
II – Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação ou da lavratura da ata;
III – O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida;
IV – Não é cabível recurso em face de extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Estão corretas as alternativas: