Questão 2859417

dar causa a inexecução parcial ou total do contrato haverá punição com a pena de multa e impedimento de contratar e licitar;

o participante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame poderá ser punido com advertência;

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação é causa de multa ou advertência;

fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato é causa para declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

não manter a proposta, salvo em razão de fato superveniente justificado é causa de sanção de multa ou advertência;