Questão 2859415

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2859415

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Concessão

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Sarney

No estudo dos serviços públicos, é de extrema importância distinguir a titularidade do serviço e a titularidade de sua prestação. No entanto, quando a titularidade do serviço é exclusiva do Estado, a sua prestação pode ser realizada por ele ou por alguém em seu nome, admitindo-se a transferência de sua titularidade de sua prestação para os entes da Administração Indireta e para os particulares. Considerando tais informações e o que a legislação trata sobre o tema, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É permitido às empresas concessionárias que desempenhem atividades que não estejam previstas na concessão.
Alternativa B:
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, as concessionárias se submetem à teoria da responsabilidade objetiva, aplicável às condutas omissivas.
Alternativa C:
Para a realização de uma concessão, o Poder Público depende de algumas formalidades, como por exemplo, autorização legislativa específica para cada serviço.
Alternativa D:
É vedado o uso da arbitragem no contrato de concessão.
Alternativa E:
O contrato de concessão não pode ser subsidiado pelo poder concedente como fonte alternativa de receita.

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