Questão 2858663

Seguindo a mesma lógica da determinação constitucional que exige do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para a criação de cargos e empregos públicos, os Poderes Judiciário e Legislativo também devem criar cargos e empregos públicos através de lei de inciativa dos seus respectivos Chefes.

No caso dos juízes e dos membros do Ministério Público, a vitaliciedade configura a maior garantia de permanência nos respectivos cargos, após o período de três anos de exercício.

Uma vez que alcança aspectos fisiológicos que podem interferir no exercício do cargo ou emprego público, o exame psicotécnico revela procedimento albergado pela avaliação médica para fins de admissão no serviço público e, por tal razão, prescinde de previsão legal no sentido estrito, devendo, contudo, estar prevista no edital do certame.

À exceção de cargos eletivos e cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.