Questão 2858657

São nulos de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder e o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato citado anteriormente.

Valendo-se da classificação mais utilizada para as receitas públicas no âmbito do direito financeiro, derivadas são aquelas provenientes da economia privada, representadas pelos impostos, pelos ingressos parafiscais e pelas multas.

São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, ficando vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não os observar, no que se refere aos impostos e às taxas.

A renúncia de receita equivale a gasto tributário e, neste contexto, engloba os mecanismos financeiros empregados na vertente da receita pública que produzem os mesmos resultados econômicos da despesa pública.