Questão 2858411

uma vez cumprido o objeto ou terminado o prazo da contratação, a rescisão unilateral ocorre automaticamente, dispensando qualquer ato formal de declaração.

a rescisão unilateral é aquela que somente a administração pode fazer, mas deve estar fundamentada, motivada, e assegurada a defesa prévia do contratado – em regra, decorre do descumprimento de obrigações contratuais pelo contratado, por motivo de interesse público, ou quando se tratar de caso fortuito ou de força maior.

a rescisão unilateral ocorre mediante acordo entre as partes, quando for conveniente à administração fazê-lo, sendo tratada como rescisão amigável/consensual.

a rescisão unilateral se dá mediante ação ajuizada pelo particular contratado, que deve estar fundamentada no descumprimento de obrigações contratuais pela administração contratante.