Questão 2858005

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

(_) Estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.

( ) Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.