Questão 2857676

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2857676

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Miraguaí


Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

II. O prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

III. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2857676
Pular para o conteúdo principal