Questão 2857661

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2857661

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Miraguaí

Nos termos da Constituição Federal, sobre a liberdade de associação, analisar os itens abaixo:

I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

II. É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Estão CORRETOS: