Questão 2857596

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

( ) É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

( ) O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

( ) Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e a honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.

Assinale a sequência correta.