Questão
ID 2857514Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Probidade e Moralidade Administrativa
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Chagas
A respeito das licitações e contratações administrativas, a Lei nº 14.133/2021 estabelece ser “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos”.
Essa prescrição é expressão do princípio