Questão
ID 2857371Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Duodécimos: Regras para a Entrega de Recursos aos Demais Poderes
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia __________ de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?