Questão 2857366

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 2857366

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as assertivas a seguir:

I. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento).

II. A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento).

III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Está(ão) CORRETA(S):