Questão 2857286

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2857286

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Disponibilidades de Caixa

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir de 1º de janeiro de 2027, caso se verifique, ao final de um exercício financeiro, que a disponibilidade de caixa é insuficiente para honrar os compromissos com restos a pagar processados e não processados, bem como com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou Órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à:

Alternativa A:
Criação de cargo, emprego ou função, ainda que sem impacto imediato sobre a despesa de pessoal.
Alternativa B:
Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, até a próxima apuração anual.
Alternativa C:
Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, inclusive mediante progressões funcionais automáticas.
Alternativa D:
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, enquanto perdurar a insuficiência financeira.

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Questão 2857286

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