Questão 2857282

Ao da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área.

No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.

Ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.