Questão 2857241

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, mesmo com autorização legislativa.

Acerca das assertivas, com base na lei Orgânica, pode-se afirmar que: