Questão
ID 2857186Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Previdência Social
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras
A Lei Orgânica determina que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e: