Questão
ID 2857181Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras
A Lei Orgânica traz que importam responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente contra, por exemplo, EXCETO: