Questão 2857175

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2857175

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras


Afirma-se que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias. Também é de sua competência, nesses termos, votar o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica?

I. As metas prioritárias

II. As diretrizes orçamentárias

III. O Plano Plurianual

Alternativas da questão 2857175
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