Questão 2857044 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2023

Questão

ID 2857044

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito dos cidadãos de terem acesso a informações públicas mantidas por órgãos e entidades do governo, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Essa lei foi promulgada com o objetivo de promover a transparência e a accountability na Administração Pública, incentivando a participação dos cidadãos no sentido de exercerem seus direitos acerca dos atos administrativos e políticas públicas. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Disponibilidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Alternativa B:
Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa C:
Integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Alternativa D:
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Alternativa E:
Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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Questão 2857044

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