Questão 2856927

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 2856927

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras


Sem a respectiva licença, toda obra em qualquer fase de construção será considerada irregular, estando sujeito seu proprietário ao embargo, interdição e demolição com pagamento de multa. O município ciente de qualquer irregularidade que esteja ocorrendo em qualquer obra notificará o proprietário responsável. Notificando o proprietário, este terá 15 dias para cumprir a notificação. Esgotado o prazo sem cumprimento da notificação, a prefeitura municipal lavrará auto de infração e embargará a obra. O infrator será autuado quando:

I. Houver início da obra sem alvará de licença do estado.

II. Não for cumprida a notificação no prazo regulamentar.

III. Houver embargo ou interdição.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2856927
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