Questão
ID 2856927Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraiaras
Sem a respectiva licença, toda obra em qualquer fase de construção será considerada irregular, estando sujeito seu proprietário ao embargo, interdição e demolição com pagamento de multa. O município ciente de qualquer irregularidade que esteja ocorrendo em qualquer obra notificará o proprietário responsável. Notificando o proprietário, este terá 15 dias para cumprir a notificação. Esgotado o prazo sem cumprimento da notificação, a prefeitura municipal lavrará auto de infração e embargará a obra. O infrator será autuado quando:
I. Houver início da obra sem alvará de licença do estado.
II. Não for cumprida a notificação no prazo regulamentar.
III. Houver embargo ou interdição.
Quais estão corretas?