Questão
ID 2856759Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Viçosa - AL
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. ALGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Il. ALGPD permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, desde que haja uma justificativa legal ou contratual.
Ill. A LGPD foi inspirada na GDPR (Regulamentação Geral sobre a Proteção de Dados), uma regulamentação europeia sobre proteção de dados pessoais.
Estão corretas as afirmativas