Questão 2856701

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 2856701

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exceções à Aplicação de Sanção

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Conquista

Segundo a Constituição, apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedações, como as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata a lei
Alternativa B:
criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa
Alternativa C:
alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
Alternativa D:
admissão ou contratação de pessoal, em qualquer hipótese, a qualquer título

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