Questão 2856697

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei penal retroagirá, em caso de ação reincidente.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.