Questão
ID 2856663Disciplina: Direito Civil
Assunto: Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fontoura Xavier
No que se refere às responsabilidades do servidor, baseando-se na Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Responsabilidade administrativa.
(2) Responsabilidade penal.
(3) Responsabilidade civil.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.