Questão
ID 2856622Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fontoura Xavier
Nos termos da Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Em relação à periodicidade mínima da publicação desse quadro geral, assinalar a alternativa CORRETA: