Questão 2856622

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2856622

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fontoura Xavier


Nos termos da Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Em relação à periodicidade mínima da publicação desse quadro geral, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 2856622
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