Questão
ID 2856606Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fontoura Xavier
O Município X possui, na sua estrutura administrativa atual, uma Secretaria de Seguridade Social, a qual abrange as áreas de previdência, saúde e assistência social. O Prefeito Municipal pretende criar uma autarquia para tratar da previdência, autorizar a criação de uma fundação de direito privado encarregada da área da saúde, e criar uma nova secretaria dedicada exclusivamente à assistência social. Trata-se, respectivamente, dos fenômenos da: