Questão 2856597

Os atos vinculados praticados pelos servidores públicos possuem, entre outras características, a liberdade de apreciação da conduta.

Ato normativo é uma espécie de ato geral administrativo e possuí o condão de criar e modificar a legislação interna.

A revogação de atos consumados é possível desde que haja a publicação oficial da revogação.

Não é possível a delegação de competência para a edição de atos normativos.