Questão
ID 2856592Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fontoura Xavier
Em relação à ordem econômica e social, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais.
II. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde poderão ser utilizados em outras áreas.
III. É proibido aos pais, professores, alunos e funcionários, organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
Está(ão) CORRETO(S):