Questão
ID 2856589Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fontoura Xavier
No que se refere aos servidores municipais, em concordância com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É vedado ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
( ) O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros município é computado parcialmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
( ) São estáveis, após cinco anos de exercício, os servidores nomeados por concurso.
( ) O município instituirá regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.