Questão 2856267 de Legislação de Trânsito - IBFC 2023

Questão

ID 2856267

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Resolução CONTRAN nº 1.012/2024 - Altera a Resolução CONTRAN nº 965/2022, a Resolução CONTRAN nº 985/2022, e os Anexos I e IV da Resolução CONTRAN nº 973/2022.

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos

A portaria SENATRAN 985 / 2022 estabelece as regras e a padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e para retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito da porcentagem do valor arrecadado das multas de trânsito destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito FUNSET. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As multas de trânsito arrecadadas por meio do código de barras padrão, ou através de outra forma de repasse automático, terão 3 % (três por cento) de seu valor retido e repassado pela rede bancária arrecadadora à conta do FUNSET
Alternativa B:
Os repasses à conta da FUNSET devem ser efetuados até o décimo dia útil posterior à data da arrecadação da multa de trânsito
Alternativa C:
O repasse do percentual da multa de trânsito arrecadada em Dívida Ativa ao FUNSET deverá ser realizado com base em seu valor atualizado
Alternativa D:
No caso de parcelamento da multa de trânsito inscrita em Dívida Ativa, o percentual a ser repassado ao FUNSET deverá ser realizado, após o pagamento da última parcela

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Questão 2856267

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