Questão 2856186

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, compete privativamente ao Município:

I. Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares.

II. Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos termos da legislação federal.

III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural.

IV. Elaborar o Plano Diretor.

Estão corretos os itens: