Questão
ID 2856135Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Vianópolis
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, compete privativamente à Câmara Municipal:
I. Conceder licenças ao Prefeito e Vice-Prefeito, para se afastarem temporariamente dos respectivos cargos.
II. Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
III. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
IV. Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle externo das contas mensais e anuais do Município, observados os termos da Lei Orgânica e as Constituições Estadual e Federal.
Estão corretos os itens: