Questão 2855519 de Legislação Federal - EPL Concursos 2023

Questão

ID 2855519

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo

A Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, sobre os métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. Sendo uma das suas principais alterações:

Alternativa A:
A esterilização cirúrgica em mulher durante período de parto será garantida à solicitante se fazer o pedido com no mínimo 24 horas de antecedência do início do trabalho de parto.
Alternativa B:
A redução da idade mínima para homens e mulheres realizarem a vasectomia e a laqueadura reduziu para 19 anos de idade.
Alternativa C:
Com a nova lei o homem deve solicitar a autorização da mulher para realizar o procedimento de vasectomia.
Alternativa D:
A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto.
Alternativa E:
A redução da idade mínima para homens e mulheres realizarem a vasectomia e a laqueadura reduziu para 20 anos de idade.

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Questão 2855519

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