Questão
ID 2855444Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo
Conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto: