Questão 2855424

Os atos normativos possuem efeitos individuais, atingindo somente aqueles situados em sua situação jurídica, como por exemplo as portarias.

Os atos ordinatórios são os de efeito externo, obrigando os particulares em geral, como as resoluções e regulamentos.

São atos negociais as licenças, as permissões e as autorizações, variando entre si no que tange ao grau de discricionariedade, ao objeto e a sua revogabilidade.

Os atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, havendo clara e expressa manifestação da vontade estatal, como as instruções normativas, por exemplo.

Só são considerados atos punitivos aqueles enquadrados como interna corporis, ou seja, atos punitivos internos, tal qual a multa.