Questão 2855416

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2855416

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo


A Lei nº 8.112/90 retrata as responsabilidades dos servidores. No que tange a elas, verifique as assertivas abaixo:

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo sofrer sanções nas três esferas de forma cumulativa ou isoladamente.

II - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal desde que o juízo penal reconheça não existir prova suficiente para a condenação.

III - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do dano causado ao erário público.

Conforme a Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta:

Alternativas da questão 2855416
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