Questão
ID 2855395Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo V - da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo
Levando em consideração o disposto no Art 19, do Estatuto da Pessoa Idosa, onde dispõe que “Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos”, EXCETO: