Questão 2855382

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2855382

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo

Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A cidade de Santa Cruz de Monte Castelo é a sede do governo municipal.
Alternativa B:
Consideram-se bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Alternativa C:
O Município tem direito a participação nos resultados de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Alternativa D:
Integram o território do Município os Distritos de Santa Esmeralda e Ivaína.
Alternativa E:
O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, dependentes entre si.