Questão
ID 2855284Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo
A sentença proferida nos processos, com base na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, NÃO deverá considerar para aplicação das sanções de forma isolada ou acumulativa: