Questão
ID 2855254Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO: