Questão
ID 2855239Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo
A Constituição Federal dispõe que a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à: