Questão
ID 2855235Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo
De acordo com a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são de:
I. Vigilância sanitária.
II. Fiscalização de funcionamento.
III. Execução de obras.
Está CORRETO o que se afirma: