Questão
ID 2855220Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo
Em conformidade com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
I. Populações indígenas.
II. Propaganda comercial.
III. Comércio municipal e estadual.
Está CORRETO o que se afirma: