Questão 2855013

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2855013

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cassação

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

Alvará de localização de um estabelecimento comercial poderá ser cassado, embasado em processo próprio e assegurada a ampla defesa, no caso em que:

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