Questão 2854488

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2854488

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:

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