Questão 2854472

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2854472

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

Quanto à aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), pode-se afirmar que:

Alternativa A:
os contratos de operação de crédito e de gestão de dívida pública fazem parte dos contratos regidos por essa Lei
Alternativa B:
as empresas públicas e as sociedades de economia devem aplicar integralmente as normas estabelecidas por essa Lei
Alternativa C:
as contratações que antes eram sujeitas a normas previstas em legislação própria devem seguir o disposto na nova legislação de contratos
Alternativa D:
a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte é assegurada aos contratos e às licitações regidos por essa Lei