Questão 2854470 de Direito Administrativo - SELECON 2023

Questão

ID 2854470

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.019/2014 - MROSC (Parcerias com OSC)

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

A Lei nº 13.019/14 é conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Dentre os requisitos necessários para que seja celebrado termo de colaboração e termo de fomento entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), é necessário que:

Alternativa A:
as OSCs tenham, para os contratos de cooperação, no mínimo, seis meses de existência, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
Alternativa B:
a OSC tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade de administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, para eficiência do contrato
Alternativa C:
o pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria seja feito exclusivamente por meio de vínculos trabalhistas com o poder público, na forma de contratos de trabalho, por tempo determinado
Alternativa D:
a signatária do termo de fomento ou de colaboração, para a atuação em rede, por duas ou mais OSCs, possua mais de cinco anos de inscrição no CNPJ e demonstre capacidade técnica para supervisionar e orientar diretamente a atuação da OSC parceira

Estatísticas Cadernos

Questão 2854470

Continue estudando na plataforma