Questão 2854464

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2854464

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Transação

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para:

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