Questão 2854447

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2854447

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

Com base nos princípios e nas normas gerais de direito tributário, previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, com relação à instituição de tributos, podese afirmar que:

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